Lei Ordinária nº 963/2010
"Autoriza o poder executivo municipal a
estabelecer com o Governo do Estado de
Mato Grosso do Sul gestão associada para
a prestação, organização, planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico, integrados pelas infraestruturas,
instalações operacionais e
serviços de abastecimento de áglla e de
esgotamento sanitário, no Município de
Rio Verde de Mato Grosso, e dá outras
providências".
