Lei Ordinária nº 930/2009
"Obriga as agências bancárias, no âmbito do
Município, a possuir em suas dependências,
assentos, sanitários e bebedouros para uso dos
clientes, bem como colocar à disposição dos
usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para
que o atendimento seja efetivado em tempo
razoável e dá outras providências".
