Brasao 1501095718

Lei Complementar n° 65/2024 de 03 de Julho de 2024


"Dispõe sobre criação de vagas e de cargos públicos de provimento efetivo e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

    Fica criado e acrescido o quantitativo de vagas nos cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar Municipal nº 52/2022, a saber:

  • Art. 2º -

    Em virtude das vagas criadas no artigo anterior, o Anexo 1, Tabela I da Lei Complementar nº 52/2022, passa a vigorar em conformidade do Anexo desta Lei.

  • I -

    10 (dez) vagas de Monitor e Recreador.

  • Art. 3º -

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

  • ANEXO I -

    TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

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Registra-se e Publica-se

Rio Verde de Mato Grosso/ MS, em 03 de julho de 2024

RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI 

Prefeito Municipal 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/07/2024