Lei Complementar n° 67/2024 de 12 de Dezembro de 2024

"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 52/2022 c/c a Lei Complementar nº 55/2022, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica alterado a Tabela 2 do Anexo Ida Lei Complementar nº 52/2022, que passa a vigorar conforme a redação do disposto no anexo desta Lei.
• Art. 2º -

  Fica alterado a Tabela 2 do Anexo li da Lei Complementar nº 52/2022, que passa a vigorar conforme a redação do disposto no anexo desta Lei.
• Art. 3º -

  Fica revogado o Anexo da Lei Complementar nº 55/2022.
• Art. 4º -

  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
• ANEXO I -

  TABELA 2 -  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO