Brasao 1501095718

Lei Ordinária n° 1423/2024 de 10 de Julho de 2024


"Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 1. 298/2022, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

    Fica revogada, in totum a Lei Municipal nº 1.298 de 22 de março de 2022.

  • Art. 2º -

    Cabe a Secretaria Municipal de Administração e Gestão, por intermédio da Coordenadoria de Recursos Humanos, proceder a implementação da presente lei, notadamente aos ajustes necessários em folha de pagamento.

  • Art. 3º -

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registra-se e Publica-se

Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 10 de janeiro de 2024.

RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/07/2024