Lei Ordinária n° 1379/2023 de 16 de Agosto de 2023

"Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Mato Grosso do Sul e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

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  Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob a matricula nº11.529 - lote nº 190, com área total de 400 metros quadrados, localizado a Avenida Eurico Sebastião Ferreira, Centro de propriedade deste Município. 

  Art. 2° - O imóvel objeto da matrícula de nº 11.529 do Serviço Registrai Imobiliário, com 400 m2 será doado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso do Sul, nos termos do projeto que acompanha o presente pedido. 

  Art. 3° - O imóvel doado retornara ao patrimônio do poder público municipal, nas hipóteses de que não seja iniciada a construção no prazo máximo de 6 (seis) meses ou quando houver paralização das atividades ou desativação da unidade por prazo superior a 06 (seis) meses, sem direito a indenização das benfeitorias, podendo referidos prazos serem prorrogados uma vez, mediante justificativa acompanhada de documentos comprobatórios. 

  
  

Registre-se e Publica-se

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/08/2023