Lei Ordinária n° 1054/2014 de 06 de Março de 2014

"Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública o Conselho de Segurança Pública de Rio Verde de Mato Grosso (CSP - RV) e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS, no uso das atribuições legais, que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

• -

  Art. 1 º - Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho de Segurança Pública de Rio Verde de Mato Grosso - M , inscrito sob o CNPJ nº 16.903.547/0001- 37, estabelecido nesta cidade, a Av. Eurico Sebastião Ferreira, 640, Centro. 

  Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - MS, adotará, no que couberem, as providências necessárias ao cumprimento desta Legislação. 

  Art. 3º - O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus 

  órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta lei. 

  Art. 4º - O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.

  Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação 

Registre-se e Publica-se

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/03/2014