Lei Ordinária n° 1055/2014 de 12 de Março de 2014

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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  Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, até o limite de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), destinados ao custeio de ações e serviços do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, compreendendo o serviço de terceiros - pessoa física, na seguinte dotação: 

  7 FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 07 FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0212.2050.1 Atendimento à Criança e ao Adolescente 33.90.36.00.00. Outros Serv. De Terc. P.F. R$ 84.000,00 TOTAL R$ 84.000,00 

  Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° desta Lei, são provenientes das seguintes fontes: R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), do superávit financeiro apurado no final do exercício anterior e R$ 11.000,00 (onze mil reais), resultante da anulação parcial de dotação destinada a diárias, na mesma unidade orçamentária, observado o disposto no§ 1°do art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 .. 

  Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se e Publica-se

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/03/2014