Lei Ordinária n° 969/2010 de 19 de Abril de 2010
"Dispõe sobra a doação do Lote 17 da quadra 09, do loteamento Bairro Campo Alegre e da outras providencias".
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a presente LEI:
Fica revogado o item nº II dor artigo 1 º da Lei nº 0627 /98, de 05 de Março de 1998, referente à doação do lote 17 da quadra 09, do loteamento Bairro Campo Alegre.
Fica o Poder Executivo Municipal, em função da revogação estabelecia no artigo anterior, autorizado a doar o lote 17 da quadra 09, do loteamento Bairro Campo Alegre, para a Senhora Claudia Lima Rocha, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 986.716.341- 97, e RG nº 001088281 SSP/MS, residente e domiciliada no referido imóvel.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a liberar documentação hábil aos beneficiários, sucessores e ou signatários da Lei n º 0627/98, de 05 de Março deu1998, desde que perquerida a legislação do Serviço Notarial e Registral do Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Registre-se e Publique-se
19 DE ABRIL DE 2010.
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/04/2010
