Lei Ordinária n° 1436/2025 de 24 de Janeiro de 2025

"Dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei Municipal n° 1.432/2024, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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  Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n° 1.432/2024 que passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
  Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
  Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/01/2025