Lei Ordinária n° 1434/2025 de 24 de Janeiro de 2025

Altera a Lei n° 1.265, de 21 de outubro de 2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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  Art. 1° Fica incluído no art. 4° da Lei n° 1.265, de 21 de outubro de 2021, o inciso VI e o parágrafo 3°, com a seguinte redação:
  Art. 4° Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá conceder:
  IV - Redução ou isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a execução de obras destinadas à implantação de empreendimentos, que gerem empregos diretos no Município.
  §3° Os critérios, limites e prazos para a concessão do benefício previsto no inciso VI deste artigo, com vistas a estimular o desenvolvimento econômico do Município e assegurar o cumprimento das metas de responsabilidade fiscal devem ser apreciados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento em contrapartida as condições estabelecidas e deverá constar definidos no decreto de concessão.
  Art. 2° Fica incluído no art. 16 da Lei n° 1.265, de 21 de outubro de 2021, o parágrafo único, com a seguinte redação:
  Parágrafo Único: os incentivos concedidos nos termos desta lei, serão formalizados através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
  Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  
  

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REUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI Prefeito municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/01/2025