Lei Ordinária n° 923/2009 de 14 de Maio de 2009

"Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC e dá outras providências."

WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei Nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Registre-se e publique-se

14 DE MAIO DE 2009

WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO,

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/05/2009