Lei Ordinária n° 927/2009 de 17 de Junho de 2009

"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., estabelecido pela Lei Federal nº. 10.998, de 15 de Dezembro de 2004."

WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Registre - se e publique - se

17 DE JUNHO DE 2009

WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO,

Prefeito Municipal      

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/06/2009