Lei Ordinária n° 938/2009 de 30 de Julho de 2009
•'Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de chefes e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências."
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente LEI
Registre - se e publique - se
30 DE JULHO DE 2009
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/07/2009