Lei Ordinária n° 944/2009 de 14 de Outubro de 2009
"PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que, aprovou e o Prefeito Municipal WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO sanciona a seguinte Lei:
Registre - se e publique - se
14 DE OUTUBRO DE 2009
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/10/2009