Lei Ordinária n° 988/2011 de 26 de Janeiro de 2011
"Autoriza o poder Executivo Municipal a promover campanha de estimulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2011, mediante realização de sorteios, premiações, e dá outras providências".
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que o cargo lhe confere com fulcro no Artigo 66, da Lei Orgânica Municipal e dispositivos constantes da Lei Federal n. 5.768/71, e do Decreto Federal n. 70.951/72;
Registre-se e publique-se
26 DE JANEIRO DE 2011.
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/01/2011