Lei Ordinária n° 993/2011 de 19 de Abril de 2011
"Dispõe sobre a prorrogaçà;; do prazo previsto no parágrafo '1 º do Artigo 34 da Lei nº 004, de 29 de Dezembro de 2006, com a nova redação da Lei nº 008, de 26/1 i/2007, e Lei Municipai nº 951, d.e 18 de novembro de 2009 e dá outras providências.".
WIUAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO
Registre-se e publique-se
19 DE ABRIL DE 2011.
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/04/2011