Lei Complementar n° 60/2022 de 22 de Dezembro de 2022

Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de ResíduosSólidos- TRS no Município de Rio Verde de Mato Grosso

Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de ResíduosSólidos- TRS no Município de Rio Verde de Mato Grosso,

• - Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de
  ResíduosSólidos- TRS no Município de Rio Verde de Mato Grosso, em acordo com o art. 35 da
  Lei Federal n^ 11.445/2007 e alterações posteriores, e dá outras providências.
  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO
  GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
  Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/12/2022