Lei Complementar n° 39/2010 de 12 de Agosto de 2010

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  "Dispõe sobre alterações das Tabelas II, VIII e IX previstas nos artigos n" s: 156, 190 a 193, 131,
  alterações das letras " d " do inciso III e " g " do inciso IV, e acresce as letras "j, I e m " no inciso
  IV do Artigo 106, e no artigo 132 acresce o item 77, no artigo 77 acresce o parágrafo 9°, do CTM - Código Tributário Municipal, e dá outras providências."
  Rio Verde de Mato Grosso -MS, 12 de Agosto de 2010

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/08/2010