Lei Complementar n° 29/2013 de 02 de Janeiro de 2013

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  "Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n° 004/2006 que instituiu o Código Tributário
  Municipal e dá outras providências."
  Rio Verde de Mato Grosso -MS, 02 de Janeiro de 2013

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/01/2013