Lei Complementar n° 26/2011 de 02 de Junho de 2011

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  Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais — REFIC e dá outras providências .
  Rio Verde de Mato Grosso -MS, 02 de Junho de 2011

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/06/2011