Lei Complementar n° 14/2009 de 06 de Julho de 2009

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  Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no parágrafo 10 do Art. 34 da Lei 004/2006, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências .
  Rio Verde de Mato Grosso -MS, 06 de Julho de 2009

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/07/2009