Lei Ordinária n° 1248/2021 de 22 de Junho de 2021

Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS.

JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

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  Art. 1°. Fica instituída no âmbito do município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, a "Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo", que ocorrerá, anualmente, na semana que antecede o dia 12 de junho.

  Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluída no Anexo doCalendário Oficial de Eventos do município .

  Art. 2°. Dos objetivos da Semana de Conscientização de Combate ao Relacionamento Abusivo:

     I -  Promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos e seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade.

     II - Promover a cultura da construção de relacionamentos saudáveis entre homens e mulheres de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.

     III - Promover ações que levem a conscientização do papel do homem e mulher nos relacionamentos.

  Art. 3°. Durante a semana pode-se desenvolver ações para a conscientízação da população, permeio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2º.

  Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

  Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, aos 22 dias do mês de junho de 2021.

José de Oliveira Santos

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/06/2021