Lei Ordinária n° 630/1998 de 29 de Abril de 1998

"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Assumir compromisso perante o Juízo desta Comarca, com referencia aos autos de Ação Civil Publica n° 123/93, e dá outras provivências."

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Rio Verde de Mato Grosso -MS, 29 de Abril de 1998

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/04/1998