Lei Ordinária n° 649/1999 de 03 de Fevereiro de 1999
"Dispõe sobre autorização paia cessão de direito creditórioas do Precatório n° 0954/07- SF e dá outras providencias.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 03 de Fevereiro de 1999
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/02/1999