Lei Ordinária n° 1048/2013 de 26 de Agosto de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 26 de Agosto de 2013
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/08/2013