Lei Ordinária n° 1047/2013 de 26 de Agosto de 2013

Acrescenta a ementa, o art. 12-A, altera o preâmbulo, o art. 1° e o inciso II do art. 1 e o art. — 13, todos da Lei 1037, de 7 de março de 2013

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Rio Verde de Mato Grosso -MS, 26 de Agosto de 2013

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/08/2013