Lei Ordinária n° 1046/2013 de 26 de Agosto de 2013

Acrescenta a ementa, altera o preâmbulo, o inciso I do art. 5° e revoga seu inciso lI, todos da Lei n°1036, de março de 2013

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Rio Verde de Mato Grosso -MS, 26 de Agosto de 2013

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/08/2013