Lei Ordinária n° 1098/2016 de 02 de Março de 2016

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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  Art. 1 ° Fica aberto ao Orçamento do Município, crédito especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde -, no valor de R$ 802.013,83 (oitocentos e dois mil, treze reais e oitenta e três centavos), para atender a seguinte programação: 
  

  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

  Unidade 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ. 1028 Melhorias no Atend. Hospitalar· 
  

  Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° desta Lei, são provenientes das seguintes fontes: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), referentes a Emendas Parlamentares destacadas no Orçamento do Governo Estadual; R$ 333.013, 83 (trezentos e trinta e três mil, treze reais e oitenta e três centavos), relativos à transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde - Programa Requalifica SUS; e R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), relativos a contrapartida, resultante da anulação parcial nas dotações orçamentárias constantes do Fundo Municipal de Saúde, observado o disposto nos arts. 41,42 e 43 da Lei 4320/64. 
  

  Art. 3° O Poder Executivo fará a inclusão das ações constantes do presente crédito no Plano Plurianual 2014 - 2017, conforme disposto no art. 6° da Lei nº 1051, de 13 de dezembro de 2013. 

  Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE

RIO VERDE DE MATO GROSSO (MS) - 02 DE MARÇO DE 2016

MÁRIO ALBERTO KRUGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/03/2016