Lei Ordinária n° 1391/2023 de 24 de Novembro de 2023

Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal REFIS/2023 Etapa 2 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Registre-se e publique-se

24 DE NOVEMBRO DE 2023

REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/11/2023