Lei Complementar n° 70/2025 de 02 de Abril de 2025
"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para atender o Programa Terra Cidadã, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - Estado de Mato Grosso Do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, os seguintes cargos de provimento em comissão, destinados à execução das atividades do Programa Terra Cidadã para cumprimento do acordo de cooperação técnica celebrado.com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a saber:
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Cargo |
Qtde |
C/H/S |
Subsídio R$ |
Requisitos |
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Assessor de Governança
Fundiária |
01 |
40 |
6.200,00 |
Curso superior
completo e/ou capacidade publica notória. |
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Supervisor de
campo |
01 |
40 |
4.050,00 |
Curso superior
completo e/ou capacidade publica notória |
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Assistente de
Mobilização Comunitário |
01 |
40 |
2.170,00 |
Ensino médio completo
e/ou capacidade publica notória |
Os cargos, ora criados por esta lei, deixarão de existir com a extinção do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
As despesas decorrentes da implantação e implementação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Os servidores nomeados para os cargos, ora criados, exercerão suas atividades exclusivamente no âmbito do Programa Terra Cidadã, devendo desenvolver atividades voltadas à regularização fundiária, mobilização social e supervisão de campo, conforme designação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Registra-se e publica-se
02 DE ABRIL DE 2025
RÉUS ANTÓNIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/04/2025
