Lei Ordinária n° 1458/2025 de 29 de Maio de 2025

"Dispõe sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano, com a finalidade de atualização de informações cadastrais necessárias à modernização da gestão tributária e à efetivação da política fiscal municipal.
• § 1° -

   O recadastramento imobiliário será realizado pelo Poder Público de ofício ou de forma espontânea pelo contribuinte.
• § 2° -

   Será considerado espontâneo o recadastramento imobiliário realizado mediante requerimento do contribuinte nos termos desta Lei e do regulamento. 
• Art. 2° -

  O Poder Executivo poderá conceder aos contribuintes que aderirem ao programa de recadastramento espontâneo de seus imóveis junto ao cadastro imobiliário municipal, dentro do prazo estabelecido em regulamento: 
• I -

  Isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção civil irregular;
• II -

  Parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI, incidente sobre a transmissão da propriedade ou do direito real sobre  o bem imóvel objeto do recadastramento. 
• Parágrafo único. -

  Consideram-se edificações irregulares as construções, ampliações ou reformas que não tenham sido emitidos os alvarás de construção, ampliação ou reforma e/ou o habite-se.
• Art. 3° -

  Consideram-se edificações irregulares as construções, ampliações ou reformas que não tenham sido emitidos os alvarás de construção, ampliação ou reforma e/ou o habite-se.
• I -

   Formulário de adesão devidamente preenchido;
• II -

   Croqui ou projeto da edificação;
• III -

   Documentos que comprovem a propriedade ou posse a título precário do imóvel;
• IV -

   Comprovante de endereço; 
• V -

   Outros documentos estabelecidos em regulamento.
• Art. 4° -

  O recadastramento imobiliário não atribui nem transmite a propriedade do imóvel e não desobriga o contribuinte de proceder ao registro do título de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente. 
• Art. 5° -

  Decorrido o prazo estabelecido em regulamento para o recadastramento imobiliário espontâneo, o Poder Executivo Municipal promoverá o recadastramento de ofício, impedindo a fruição dos benefícios estabelecidos no art. 2º desta lei.
• Art. 6° -

  Decorrido o prazo estabelecido em regulamento para o recadastramento imobiliário espontâneo, o Poder Executivo Municipal promoverá o recadastramento de ofício, impedindo a fruição dos benefícios estabelecidos no art. 2º desta lei.
• Art. 7° -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se

29 DE MAIO DE 2025.

RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/05/2025