Lei Complementar n° 71/2025 de 08 de Agosto de 2025

"Dispõe sobre criação de vagas em cargos públicos de provimento efetivo e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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  Art. 1° - Fica criado e acrescido o quantitativo de vagas nos cargos de provimento efetivo, Municipal nº 17/201 O, a saber:

  I- 15 (quinze) vagas de Professor Anos Iniciais;

  III - 15 (quinze) vagas de Professor Educação Interativa - Disciplina;

  IV - 05 (cinco) vagas de Professor Educação Física;

  V - 05 (cinco) vagas de Professor Educação Artística;

  VI - 05 (cinco) vagas de Professor Educação Infantil;

  Art. 2° - Fica criado os cargos e vagas a seguir delineados, acrescentando na Lei Complementar nº 17/2010 ,a saber: 

  

  Art. 3º - Em virtude das vagas criadas no artigo anterior, a Tabela Única do Anexo 11, da Lei Complementar nº 17/2010, passa a vigorar em conformidade do Anexo desta Lei.

  Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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Registra-se e Publica-se

Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 28 de agosto de 2025.

RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/08/2025