Lei Ordinária n° 1246/2021 de 07 de Junho de 2021

"Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

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  Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), ao Orçamento Geral do Município, na forma abaixo especificada

  08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

  08.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

  08.001.15.452.0214.2.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

  FONTE 1.23.000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS, CONVÊNIOS OU

  CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO              R$      360.000,00

  TOTAL                                                                   360.000,00

  Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Art. lº

  desta Lei, o excesso de arrecadação, em conformidade com os ditames do inc. II, & 1º 3Q, art. 43 da Lei Federal na 4.320/64.

  Art. 3º Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

  Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 07 dias do mês de junho de 2021.

JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/06/2021