Lei Ordinária n° 1077/2015 de 29 de Junho de 2015
'Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento - vigente e da outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL OE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.581.915,00 (Hum milhão quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e quinze reais).
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASS!STÊNCIA SOCIAL
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 1048 CONSTR. E AQUiS EQUIPAM. COZINHA INDUSTR:
33.90.30.01 .00. Material de Consumo R$ 1.000;00
33.90.30.00.22. Material de Consumo R$ 1.000,00
33.90.39.01.00. Outros Serv. Terc PJ RS 1.576,00
33.90.39.00.22 Outros Serv. Terc PJ R$ 46.424,00
44.90.51.01 .00 Obras e Instalações RS 10.000,00
44.90.51.00.22 Obras e Instalações R$ 400.927,00
44.90.52.01.00 Aquis. Mat. Permanentes R$ 10.000,00
44.90.52.00.22 Aquis. Mat. Permanentes R$ 93.988,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERV. URBANOS Proj./Atividade 2094 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIV. RUAS
33.90.39.01.00 Outros Serv De Terceiros PJ RS 12.000,00
33.90.39.00.23 Outros Serv je Terceiros PJ R$ 592.000,00
Proj./Ativ. 1047 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
44 90.52.01.00 Aquis Mat. Permanentes R$ 13.000,00
44.90.52.00.23 . Aquis. Mat Permanentes R$ 400.000,00
TOTAL GERAL RS 1.581.915,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional EspeciaI de que trata o art. 1 º desta Lei, são provenientes das seguintes fontes: R$ 1.534.339,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais), referentes a transferências destacadas do Orçamento Geral da União; R$ 47.576,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais). referentes à contra-partida do Municipio, resultante da anulação parcial de dotações na forma do disposto nos arts. 41,42 e 43 da Lei 4320/64.
Art. 3° O crédito autorizado no art. 1 º desta Lei poderá ser suplementado, se necessário, até o limite dos recursos utilizados como contra-partida e será incluído; no Plano Plurianual, 2014-2017, conforme disposto no art 6° da Lei nº 1051, de 13 de dezembro de 2013.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS 29 DE JUNHO DE 2015
MARIO ALBERTO KRUGER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/06/2015
