Lei Ordinária n° 1082/2015 de 04 de Setembro de 2015

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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  Art. 1 ° Fica o Poder Executivo .autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, até o limite de R$ 3.709.314,70 (três milhões, setecentos e nove mil, trezentos e quatorze reais, setenta centavos), destinados ao reforço de dotações que se revelaram insuficientes no decorrer da execução orçamentária, conforme Anexo 1, desta Lei. 

  Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1 º desta Lei, são provenientes da anulação de créditos orçamentários disponíveis e não comprometidos, relacionados no Anexo li a esta Lei, observando o disposto no§ 1°, Ili do art. 43 da Lei 4.320/64. 

  Art. 3° Fica reservado o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para o pagamento de salários atrasados de profissionais da área de saúde. 

  Art. 4° Fica autorizada a utilização dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, no caso de não utilização integral na dotação consignada, para suplementar as demais dotações que se revelarem insuficientes. 

  Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

registra-se e publica-se

Rio Verde de Mato Grosso (MS), 04 de setembro de 2015.

MARIO ALBERTO KRUGER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/09/2015