Lei Ordinária n° 1083/2015 de 23 de Setembro de 2015

"Autoriza o Poder Exeputivo - Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

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  Art. 1 ° Fica autorizada a abertura de Crédito Adiciona!' Suplementar, na forma do art. 42 da Lei 4.320/64, até o limite de 6,47% (seis, vírgula quarenta e sete por cento) sobre o orçamento vigente, correspondendo ao valor de R$ 3.389.a,14,29 (três milhões, trezentos e oitenta e. nove mil, novecentos e quatorze reais, vinte e nove centavos), incluídos R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal. 

  Art. 2° Para cobertura das despesas autorizadas no art. 1 º,serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações não comprometidas com despesas essenciais, na forma do disposto no art. 43, III, da Lei 4.320/64. 

  Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

RIO VERDE DE MATO GROSO (MS), 23 DE SETEMBRO DE 2015

MARIO ALBERTO KRUGER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/09/2015