Lei Complementar n° 64/2024 de 03 de Julho de 2024

Dispõe sobre criação de vagas em cargos públicos de provimento efetivo e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica criado e acrescido o quantitativo de vagas nos cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar Municipal nº 17/2010, a saber:

• I - -

  12 (doze) vagas de Professor Anos Iniciais; 

• III - -

  05 (cinco) vagas de Professor Educação Interativa - Disciplina.

• II - -

  05 (cinco) vagas de Professor Educação Infantil;

• Parágrafo único. -

  O nível salarial, carga horária e requisitos encontram-se devidamente definido no Anexo 1, Tabela I desta Lei.
• Art. 2º -

  Em virtude das vagas criadas no artigo anterior, o Anexo 1, Tabela I da Lei Complementar nº 52/2022, passa a vigorar em conformidade do Anexo desta Lei.

• Art. 3º -

  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

• ANEXO I -

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  
  

Registra-se e Publica-se

Rio Verde de Mato Grosso/ MS, em 03 de julho de 2024

RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/07/2024