Lei Ordinária n° 1249/2021 de 23 de Junho de 2021

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais de Interesse Social do Governo Federal, Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS".

JOSÉ DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Registre-se e publique-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, aos 23 dias do mês de junho de 2021 .

José de Oliveira Santos

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/06/2021