Lei Ordinária n° 1398/2023 de 20 de Dezembro de 2023
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público no exercício de 2024, e dà outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Registre-se e publique-se
20 DE DEZEMBRO DE 2023
REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2023