Lei Ordinária n° 1352/2023 de 14 de Fevereiro de 2023

"Dispõe sobre modificação do Anexo Único da Lei Municipal nº 1345/2022, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO -ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica modificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.345/2022, que passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei. 
  

• Art. 2º -

  A vigência dos contratos para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Controle de Endemias terão validade enquanto perdurar a vinculação dos servidores junto ao Programa de Agente Comunitários de Saúde e Programa de Vigilância em Saúde, ambos do Ministério da Saúde. 
• Parágrafo único. -

  O vencimento base dos servidores contratados para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias estão diretamente vinculados ao nível/classe A da Lei Municipal nº 13 36/2022. 
• Art. 3º -

  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
• Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

Registra-se e publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 14 de fevereiro de 2023.

RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

 Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/02/2023