Lei Ordinária n° 1348/2023 de 10 de Fevereiro de 2023

"Dispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma Placa" e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica instituído no âmbito do Município de Rio Verde de Mato Grosso -MS, o Projeto "Adote uma Placa", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade. 
  

• Art. 2º - São objetivos do Projeto '"Adote uma Placa": 
• I -

  A identificação de ruas e avenidas;
  

• II -

  A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros públicos em geral;
  

• III -

  Aumento do número de placas de identificação na cidade;

  
  
• IV -

  A redução das despesas do Município com a identificação e manutenção das placas de sinalização;

  
  
• V - Estimular a parceria público-privada.
• Art. 3º - As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificaks pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição "Adote uma Placa". 
• Parágrafo único. - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarros, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas religiosas.
• Art. 4º -

  Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira. 
• Art. 5º -

  Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades socias, ou pessoas físicas. 
• Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• - "Dispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma Placa" e dá outras providências". 
• - O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
• Art. 1º -

  Fica instituído no âmbito do Município de Rio Verde de Mato Grosso -MS, o Projeto "Adote uma Placa", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas 

  interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade. 
• Art. 2º - São objetivos do Projeto "Adote uma Placa": 
• I - A identificação de ruas e avenidas;

  A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros públicos em geral; Aumento do número de placas de identificação na cidade; 

  A redução das despesas do Município com a identificação e manutenção das placas de sinalização; 

  Estimular a parceria público-privada.
• Art. 3º -

  As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição "Adote uma Placa". 

• Parágrafo único. -

  Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarros, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas religiosas. 
• Art. 4º -

  Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira. 
• Art. 5º -

  Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sacias, ou pessoas tisicas. 
• Art. 6º -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

  Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 1 O de fevereiro de 2023. 

Registra-se e publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 1 O de fevereiro de 2023.

RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/02/2023