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Lei Complementar nº 1292/2022
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 1288/2022
"Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis (CPABI) do Município de Rio Verde de Mato Grosso e dá outras providências."
Lei Complementar nº 59/2022
"Dispõe sobre criação de vagas em cargos públicos de provimento efetivo e dá outras providências".
Lei Complementar nº 58/2022
Lei Complementar nº 57/2022
"Dispõe sobre alteração do Parágrafo Segundo do artigo 77 da Lei Complementar Municipal nº 016/2010, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 54/2022
"Estabelece o teto para o reajuste dos servidores públicos do Município de Rio Verde de Mato e dá outras providências."
Lei Complementar nº 53/2022
Dispõe sobre a revIsao dos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 52/2022
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 18/2010, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 4/2006
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
